Projeto de Lei nº 39 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
39
Data de Apresentação
10/10/2025
Número do Protocolo
1218
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Camara Municipal Caceres (Assinado em: 10 de Outubro de 2025 às 07:45 - ICP-Brasil)
Numeração
- 39/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre o recebimento de denúncias, por meio de vídeos e fotografias, de descarte irregular de lixo ou entulho em vias públicas e áreas urbanas do Município de Cáceres-MT, autoriza aplicação de multa ao infrator e concessão de recompensa ao denunciante, e dá outras providências, e dá outras providências.”.
Indexação
Observação
Ofício Interno 5.452/2025 - 1Doc