Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 36 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 185/2025 | Parecer | 06/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_185_2025_sapl.pdf |
| Parecer n° 185/2025_Anexo | Anexo | 06/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_i.pdf |
| Parecer n° 185/2025_Anexo | Anexo | 06/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_ii.pdf |
| Parecer n° 185/2025_Anexo | Anexo | 06/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_iii.pdf |
| Ofício Interno 7- 5.166/2025_Arquivamento | Arquivamento | 09/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | ofi__int_7-_5.166_2025_arquivamento.pdf |