Arquivamento - Ofício Interno 7- 5.166/2025_Arquivamento de 09/12/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Arquivamento
Nome
Ofício Interno 7- 5.166/2025_Arquivamento
Data
09/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral