Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 1007/2025 - SL-CMC | Ofício | 22/09/2025 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1007-2025-sl-cmc_.pdf |
| Parecer nº 133/2025 | Parecer | 02/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_133_plc_010_2025_sapl.pdf |
| Parecer nº 243/2025 | Parecer | 11/09/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_no_243_plc_010_2025_sapl.pdf |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 243/2025 | Publicação | 23/09/2025 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso | lei_complementar_no_243_de_23_de_setembro_de_2025.pdf |