Parecer - Parecer nº 133/2025 de 02/09/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 10 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 133/2025

Data

02/09/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação