PLC 3
2025 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Autor:JERÔNIMO GONÇALVES
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“Altera o CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS MUNICIPAIS - Lei Complementar nº 19, de 21/12/1995 (Atualizado até a Lei Complementar nº 85, de (13/09/2010.), incluindo os artigos 223-A, 223-B e 223-C e dá outras providências.”.
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Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
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2 de Agosto de 2025
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PL 1
2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 1 de 2025
Autor:ISAÍAS BEZERRA
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“Dispõe sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Cáceres e dá outras providências.”
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Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
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30 de Julho de 2025
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PL 27
2023 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 27 de 2023
Autor:PROFESSOR LEANDRO SANTOS
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Dispõe sobre o estabelecimento de Área Escolar de Segurança e Cidadania - AESC no entorno das Escolas Públicas Municipais como espaço prioritário de Serviços públicos municipais.
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Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
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Não definida.
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PL 7
2022 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 7 de 2022
Autor:MARCOS RIBEIRO
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Regula o acesso a informações sobre as obras públicas realizadas no Município de Cáceres e dá outras providências.
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Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
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27 de Abril de 2022
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