Matérias em Tramitação (TUSOP - TRANSPORTE, URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS)

“Altera o CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS MUNICIPAIS - Lei Complementar nº 19, de 21/12/1995 (Atualizado até a Lei Complementar nº 85, de (13/09/2010.), incluindo os artigos 223-A, 223-B e 223-C e dá outras providências.”.

Dispõe sobre o estabelecimento de Área Escolar de Segurança e Cidadania - AESC no entorno das Escolas Públicas Municipais como espaço prioritário de Serviços públicos municipais.

Regula o acesso a informações sobre as obras públicas realizadas no Município de Cáceres e dá outras providências.