Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
18/06/2025
Número do Protocolo
745
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- 1Doc Tecnologia S A (Assinado em: 18 de Junho de 2025 às 08:33 - ICP-Brasil - videoconferencia)
Numeração
- 3/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Altera o CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS MUNICIPAIS - Lei Complementar nº 19, de 21/12/1995 (Atualizado até a Lei Complementar nº 85, de (13/09/2010.), incluindo os artigos 223-A, 223-B e 223-C e dá outras providências.”.
Indexação
Observação
Ofício Interno 3.340/2025 - 1Doc