Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indicação nº 317 de 2026 em 60ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (60ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 317 de 2026
Indica ao Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que seja realizado estudo e posterior
implantação de uma data fixa anual para realização do Programa REFIS Municipal, visando
possibilitar aos contribuintes a regularização de débitos tributários junto ao município; A
abertura de uma sala de atendimento no espaço Ganha Tempo, destinada especificamente aos
serviços de arrecadação municipal, incluindo atendimento relacionado ao REFIS, IPTU,
emissão de boletos, negociação de débitos e demais tributos municipais
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação