Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 292 de 2026 em 60ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (60ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 292 de 2026
O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, indicar ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Fazenda, a necessidade de regulamentar e/ou atualizar a concessão de
isenção do IPTU para imóveis que sirvam de residência a pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo, ainda, a validade por prazo
indeterminado do laudo médico para fins de manutenção do benefício
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação