Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025 em 15ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025

“Altera a redação do artigo 111, e dos §§ 1° e 2°, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT.”

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação