1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025
Autores: FLÁVIO NEGAÇÃO, ELIS ENFERMEIRA, FRANCO VALÉRIO, JERÔNIMO GONÇALVES, MARCOS RIBEIRO, PACHECO CABELEIREIRO, PASTORELLO
Número de Protocolo: 1237
Processo: 04/2025
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“Altera a redação do artigo 111, e dos §§ 1° e 2°, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT.”
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Aprovado(a)
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