Ordem do Dia/Expediente: 33 - Requerimento nº 215 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 215 de 2025
Requerimento à à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia para a Secretaria Municipal de Planejamento LEANDRO MARTINS BARBOSA para que viabilize, em caráter de urgência,1. Cópia integral de todos os Decretos Municipais de Cáceres, editados no exercício de 2025 (e anteriores, se houver), que autorizam transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários, incluindo os que envolvam a Autarquia Municipal Águas do Pantanal; 2. Para cada decreto apresentado, que sejam obrigatoriamente especificados:
◦ Fonte da dotação orçamentária que originou a alteração; ◦ Finalidade para a qual os recursos foram destinados ◦ Justificativa técnico administrativa que motivou a edição do ato; ◦ Valor exato transferido, remanejado ou transposto;
3. Que os documentos e informações sejam encaminhados, preferencialmente, em formato digital (PDF), visando celeridade, economicidade e ampla publicidade;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação