Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 18 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2021
Institui o DIA MUNICIPAL DA PARTEIRA E CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA - DONA MARGARIDA, no município de Cáceres e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação