Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 146 de 2024 em 152ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (152ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 146 de 2024
Requer do Poder Executivo informações sobre
os motivos do município de Cáceres ter sido
condenado a cumprir uma série de obrigações
para combater o trabalho infantil, além de pagar
uma indenização de R$ 200 mil por dano moral
coletivo (Decisão da Vara do Trabalho de
Cáceres, confirmada pelo Tribunal Regional do
Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), que
reconheceu a omissão do município em
implementar políticas públicas eficazes para
enfrentar o problema.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação