Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 417 de 2024 em 150ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (150ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 417 de 2024
Indica ao Executivo Municipal a criação do Programa de Regularização Fiscal (REFIS) 2024 para permitir que os contribuintes quitem seus débitos de forma parcelada, sem juros e sem negativação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação