Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei nº 14 de 2024 em 144ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (144ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 14 de 2024
Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis fechados ou abandonados, públicos ou privados, no Município de Cáceres, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue, febre Chikungunya e Zika.
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Situação de Pauta
Observação