Ordem do Dia/Expediente: 42 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024 em 137ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (137ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 4 de 2024
“Regulamenta a cessão do Plenário e outras dependências e de bens móveis pertencentes a Câmara Municipal de Cáceres em Campanhas Eleitorais, na forma do artigo 73, inciso I, da Lei Federal nº 9.504, 30 de setembro de 1997, que Estabelece normas para as Eleições e dá outros procedimentos.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação