Ordem do Dia/Expediente: 49 - Indicação nº 109 de 2024 em 136ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (136ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 109 de 2024
Considerando a intensificação das ações de fiscalização tributária sobre os profissionais liberais do Município, e considerando os prejuízos colaterais decorrentes das ações de execução de tais débito, vimos, propor a implantação de programa de Recuperação Fiscal, oportunizando o pagamento dos débitos de forma parcelada, sem juros e sem negativação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação