Ordem do Dia/Expediente: 44 - Veto (Executivo) nº 1 de 2024 em 136ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (136ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Veto (Executivo) nº 1 de 2024
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar n.º 003/2024, que Reajusta o piso salarial do Profissional do Magistério do Município de Cáceres/MT, a título de aplicação do Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC e dá outras
rovidências, de autoria do Executivo Municipal de Cáceres – MT, aprovado na sessão extraordinária no dia 19 de fevereiro de 2023, com Emenda Corretiva sugerida pelo Relator da CCJTR, em seu §1º do Art. 1º
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação