Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 83 de 2024 em 136ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (136ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 83 de 2024
A Intervenção do Excelentíssimo Parlamentar mencionado acima, que Interceda junto ao Governo do Estado-MT Excelentíssimo Senhor MAURO MENDES e aos Órgãos Competentes referentes ao Decreto 677 de 1º de Fevereiro de 2024 que trata da pesca no Estado de Mato Grosso. Intitulado “Cota Zero”, que proíbe a pesca, abate e transporte de algumas espécies de peixes nos próximos cinco anos em Mato Grosso. Decreto que contemplou Pecadores Profissionais Artesanais, Indígenas, Originários e Quilombolas, esquecendo dos Pescadores Amadores Ribeirinhos Urbanos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação