Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 357 de 2023 em 128ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (128ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 357 de 2023
O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos Trabalhadores, propõe ao Augusto e
Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Prefeita de Cáceres, Eliene Liberato, consubstanciado no seguinte
requerimento:
Considerando que o Código de Processo Civil, em seu artigo 219, traz que na
contagem de prazo em dias, estabelecido por lei, serão computados somente
os dias úteis, vimos, respeitosamente, requerer o embasamento jurídico para a
contagem de prazos em dias corridos no âmbito da administração pública municipal.
Tudo em meio digital, de modo a conferir-se a transparência devida.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação