Resumo (128ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

01. SR. WILLIAN MARQUES DUARTE: Ofício Interno 5.535/2023. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 21 de novembro de 2023. O assunto abordado será o convite sobre a programação do dia primeiro - FÓRUM DE APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA INTEGRA PANTANAL, do SEBRAE. 
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01. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO (UB): Ofício Interno 5.502/2023-1Doc. Pedido de afastamento por motivos maiores para tratar de assunto de interesse particular, a partir do dia 01/12/2023 até 31/12/2023, nos termos do que dispõe o artigo 98, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres. 
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01. DOS(A) VEREADORES(A) RUBENS MACEDO - PTB; ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS; JERÔNIMO GONÇALVES - PSB; LACERDA DO AKI – PRTB; MARCOS RIBEIRO – PSDB; NEGAÇÃO - UB; VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1706/2023. SUBSTITUTIVO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 07 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. “Altera o artigo 9º, acrescentando os §§§ 1º, 2º e 3º; e também altera as redações do inciso IX, do artigo 74 e da alínea “e”, do inciso I, do artigo 100, todos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] [Dois Turnos]
 
02. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo nº 1689/2023. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. “Altera a Lei Complementar Municipal nº 164, de 24 de novembro de 2021, incluindo o artigo 2º-A e Parágrafo único, com efeitos retroativos à 09/11/2023, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [Dois Turnos]
   
03. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo nº 1726/2023. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. “Altera a Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [Dois Turnos] 
 
04. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1713/2023. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 094, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 
 
05. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1712/2023. PROJETO DE LEI Nº 097, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Prefeitura Municipal de Cáceres e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 
  
06. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1723/2023. PROJETO DE LEI Nº 089, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 
 
07. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 1697/2023. PROJETO DE LEI Nº 061, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre Normas e Diretrizes para implantação e manutenção da arborização nas calçadas e demais espaços viários no Município de Cáceres e outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e TRANSPORTE, URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS] 
  
08. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – PTB: Protocolo nº 1721/2023. PROJETO DE LEI Nº 062, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. “Altera a Lei Municipal nº 2.431, de 12 de maio de 2014, artigo 1º, item 90, para denominar a Rua Santa Adelaide, localizada no Bairro Santa Isabel, nesta cidade de Cáceres/MT, passando a denominar-se como “RUA NOSSA SENHORA DO CARMO” e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
  
09. DOS(A) VEREADORES(A) MARCOS RIBEIRO – PSDB; LUIZ LANDIM – PV; VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 1725/2023. PROJETO DE LEI Nº 063, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. “Altera o nome da Rua Almirante Barroso para Rua Lázaro Rocha e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
 
10. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo nº 1710/2023. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. “Estabelece as normas gerais para a implementação e operacionalização do Sistema de Controle Interno (SCI) da Câmara Municipal de Cáceres.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
 
11. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 1688/2023. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 067, 13 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Reconhecimento ao Mérito, ao Ilustríssimo Sr. FÁBIO DELUQUI e dá outras providências.” [Ordem do dia] 
 
12. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PROS: Protocolo nº 1694/2023. MOÇÃO Nº 069/2023. MOÇÃO DE APLAUSOS aos Organizadores da FEIRA GASTRONÔMICA E CULTURAL DO BAIRRO JARDIM UNIVERSITÁRIO, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres. [Ordem do dia] 
 
13. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PROS: Protocolo nº 1695/2023. MOÇÃO Nº 070/2023. MOÇÃO DE APLAUSOS ao senhor ANTÔNIO MIGUEL FARIA SENATORE. [Ordem do dia] 
 
14. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PROS: Protocolo nº 1709/2023. MOÇÃO Nº 071/2023. MOÇÃO DE APLAUSOS aos senhores CAPITÃO RENATO THOMAS E CLAUDIONOR DUARTE CORRÊA, organizadores do MUTIRÃO DE LIMPEZA DO RIO PARAGUAI. [Ordem do dia] 
 
15. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 1727/2023. MOÇÃO Nº 072/2023. MOÇÃO DE APLAUSOS ao Ilustre Senhor Petronilio Mariano da Costa, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres. [Ordem do dia] 
 
16. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 1728/2023. MOÇÃO Nº 073/2023. MOÇÃO DE APLAUSOS ao Ilustre Senhor Joventino Pedroso da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres. [Ordem do dia] 
 
17. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 1729/2023. MOÇÃO Nº 074/2023. MOÇÃO DE APLAUSOS ao Ilustre Senhor Nilzo Rodrigues, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres. [Ordem do dia] 
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01. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo nº 1689/2023. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. “Altera a Lei Complementar Municipal nº 164, de 24 de novembro de 2021, incluindo o artigo 2º-A e Parágrafo único, com efeitos retroativos à 09/11/2023, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [Dois Turnos]

02. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo nº 1726/2023. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. “Altera a Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [Dois Turnos] 

03. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1713/2023. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 094, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 

04. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1723/2023. PROJETO DE LEI Nº 089, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 

05. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – PTB: Protocolo nº 1690/2023. INDICAÇÃO Nº 983/2023. Indica ao Ilustríssimo Sr. Mariano Duarte, Coordenador/Chefe da METAMAT (Companhia Matogrossense de Mineração), localizado na Av. Gonçalo Antunes de Barros, nº 2.970, Bairro Novo Mato Grosso, em Cuiabá, Mato Grosso, sobre a seguinte Proposição Plenária, que viabilize junto ao setor competente da METAMAT (Companhia Matogrossense de Mineração), a perfuração de Poços Artesianos nas Comunidades Nova Esperança, com a devida urgência. 
 
06. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – PTB: Protocolo nº 1716/2023. INDICAÇÃO Nº 998/2023. Indica ao Ilustríssimo Sr. Responsável e/ou o Coordenador/Chefe da empresa ENERGISA localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 1.535 - 1.595, Bairro Vila Mariana, em Cáceres, Mato Grosso, que que viabilize, com a devida urgência, junto ao setor competente da empresa Energisa/Cáceres, o ordenamento/regularização dos fios instalados nos postes de energia elétrica de nossa cidade, pelos motivos abaixo aduzidos. 
 
07. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – PTB: Protocolo nº 1717/2023. INDICAÇÃO Nº 999/2023. Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de elaborar um projeto de pavimentação asfáltica para as seguintes ruas: Rua das Seriemas, Rua Turvalina, Rua Águas Marinhas, Rua das Opalas, Rua Belirios no bairro Vila Mariana. 
 
08. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 1691/2023. INDICAÇÃO Nº 984/2023. Indica ao Executivo Municipal, com cópia para o Secretário de Infraestrutura e Logística, a Construção de uma Faixa Elevada com urgência, na frente do CEMITÉRIO PAX SILVA, localizado na Avenida Bandeirantes. 
 
09. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 1692/2023. INDICAÇÃO Nº 985/2023. Indico ao Poder Executivo Municipal, com cópia para o Secretário de Infraestrutura e Logística, com atenção e observância para que seja refeita a instalação de iluminação na lateral da praça Barão do Rio Branco local onde ficam os vendedores e os brinquedos. 
 
10. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 1696/2023. INDICAÇÃO Nº 986/2023. Indica ao Executivo Municipal, com cópia para o Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, a limpeza dos bueiros, limpeza e nivelamento da área destinada para implantação de uma quadra de areia e uma academia ao ar livre para crianças e pcds e que sejam colocados postes de iluminação pública nesse local localizado na AV: Ingazeiro no Grande Paraíso no Município de Cáceres. 
 
11. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 1698/2023. INDICAÇÃO Nº 987/2023. Indica ao Executivo Municipal a Implementação do Consultório de rua conforme orientação da portaria Nº. 122 de janeiro de 2011, que define as diretrizes de organização e funcionamento das equipes de consultório de rua no Município de Cáceres. 
 
12. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PROS: Protocolo nº 1700/2023. INDICAÇÃO Nº 988/2023. Indico à Excelentíssima Prefeita Municipal, c/c ao Secretário Municipal de Turismo e Cultura, consubstanciado na seguinte Preposição Plenária: Dirigimo-nos às Vossas Excelências para solicitar, dentro dos requisitos legais, que seja elaborado e constituído, em regime de urgência, o Plano Municipal de Cultura, que juntamente com o Conselho Municipal de Políticas Culturais e com o Fundo Municipal de Cultura, formam o Sistema Municipal de Cultura, o chamado CPF da Cultura. 
 
13. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 1701/2023. INDICAÇÃO Nº 989/2023. INDICA ao Deputado Estadual Tiago Silva (MDB), com urgência que faça gestão ao Governo do Estado disponibilizando uma Emenda Parlamentar, para a realização de Evento Gospel no Centro de Eventos juntamente com uma Feira Gastronômica. 
 
14. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 1703/2023. INDICAÇÃO Nº 991/2023. INDICA ao Deputado Estadual Eduardo Botelho (UB), com urgência que faça gestão ao Governo do Estado disponibilizando uma Emenda Parlamentar, para a realização de Evento Queima do Alho no Distrito Nova Cáceres. 
 
15. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 1707/2023. INDICAÇÃO Nº 994/2023. INDICA ao Deputado Estadual Beto Dois a Um (PSB), com urgência que faça gestão ao Governo do Estado disponibilizando uma Emenda Parlamentar, para a realização de Evento Cultural no Bairro São Lourenço. 
 
16. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PSB: Protocolo nº 1702/2023. INDICAÇÃO Nº 990/2023. Indica ao Executivo Municipal, uma maior divulgação com antecedência para a população através dos meios de comunicação referente as obras que serão realizadas em nosso município. 
 
17. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PSB: Protocolo nº 1705/2023. INDICAÇÃO Nº 993/2023. Indica ao Executivo Municipal, instalação de braços de luz com luminárias, na Rua Galeão - Bairro Santos Dumont. 
 
18. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 1704/2023. INDICAÇÃO Nº 992/2023. Solicita do executivo municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, que seja elaborado o Manual Técnico Para Arborização do Município de Cáceres/MT. 
 
19. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo nº 1711/2023. INDICAÇÃO Nº 995/2023. Propõe a atualização dos endereços e CEP e disponibilização à população por meio das faturas de água da Autarquia Águas do Pantanal Considerando: 1) A atualização de Cadastro de Endereçamento Postal que extinguiu o CEP 78.200-000, dando CEP adequado a cada logradouro. 2) A capilaridade do sistema de entrega das faturas de água na cidade, chegando a todas as matrículas. 
 
20. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo nº 1718/2023. INDICAÇÃO Nº 1000/2023. Propõe a isenção do ISSQN Fixo Anual para os Jovens Advogados, por meio de alteração do Código Tributário Municipal, conforme anexo. Considerando: 1) Que o Provimento Nº 162/2015 da OAB Nacional cria Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro, como incentivo ao exercício da advocacia, considerando, em seu Art. 1º, § 2º, Jovem Advogado aquele que tenha até 5 anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; 2) A existência da isenção em outros municípios brasileiros e a possibilidade de atuação remota, por meios digitais, o que coloca os jovens advogados do município em condição prejudicada de concorrência. Vimos propor a alteração do Art. 91, da Lei Complementar 148/2019 (Código Tributário Municipal), para incluir a isenção do pagamento do ISSQN Fixo Anual nos primeiros 5 anos de inscrição do advogado nos quadros da OAB, sob regulamento a ser feito pelo poder Executivo, conforme minuta em anexo. 
 
21. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº 1714/2023. INDICAÇÃO Nº 996/2023. Indica ao Executivo Municipal, com cópias ao Secretário Municipal de Saúde, a instituição de Termo de Cooperação entre 2ª Companhia Bombeiros Militar 2º CIBM – Cáceres e o Executivo Municipal para a implementação da Central de Regulação do Bombeiro para atendimento da população cacerense. 
 
22. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº 1715/2023. INDICAÇÃO Nº 997/2023. Indica ao Executivo Municipal, com cópias a Ilma. Sra. Assessora Técnica de Contratos e Convênios, estudo de viabilidade, desenvolvimento de projeto executivo completo de revitalização, para as Praças Existentes de nossa cidade, principalmente aquelas ociosas que estão sem uso comum. 
 
23. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 1719/2023. INDICAÇÃO Nº 1001/2023. Indica ao Executivo Municipal, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, a viabilidade de instalação de 04 postes na área de lazer e a iluminação adequada no campo de futebol no bairro Vila Real. 
 
24. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 1693/2023. REQUERIMENTO Nº 354/2023. Requer do Executivo Municipal, com cópia para o Secretário de Infraestrutura e Logística, informações de listas dos bairros que não possuem iluminação led nas vias públicas. 
 
25. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 1699/2023. REQUERIMENTO Nº 355/2023. Requer do Executivo Municipal de Cáceres, as seguintes informações: 1. QUANTOS IMÓVEIS PERTENCEM AO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE CÁCERES, INDICANDO AS RESPECTIVAS MATRÍCULAS; 2. QUANTOS IMÓVEIS FORAM DOADOS PELO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT DESDE 1º DE JANEIRO DE 2021, INDICANDO A RESPECTIVA LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA; 3. EXISTE ALGUM IMÓVEL SENDO ADQUIRIDO ATUALMENTE PELO MUNICÍPIO DE CÁCERES, ENCAMINHANDO CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO. 4. CÓPIAS DO REGISTRO NO CADASTRO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
 
26. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 1708/2023. REQUERIMENTO Nº 356/2023. Requerimento endereçado à Excelentíssima Senhora Prefeita e à Senhora Secretária de Assistência Social e Cidadania, requerendo informações de arrecadação do ano 2023 do fundo municipal da Criança e Adolescente, CNPJ: 18.702.287/0001-67 e também do fundo municipal de defesa dos direitos da pessoa idosa, CNPJ: 43.715.828/0001-89. 
 
27. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 1722/2023. REQUERIMENTO Nº 358/2023. Requerimento endereçado à Excelentíssima Senhora Prefeita, à Senhora Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, e ao Senhor Secretário Municipal de Saúde, requerendo informações: 1° - Quais são os serviços de saúde e tratamento dos dependentes químicos em nosso município? 2°- Quais as medidas adotadas para que seja combatido a violência dos usuários de substâncias elicitas na “Vilinha Azul” bairro Cohab Velha? 3° - Por qual motivo o município de Cáceres não tem local de reabilitação para dependentes químicos? 4° - Em nosso município não existe clínica de recuperação, a prefeitura tem providenciado internações para estes usuários? 
 
28. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo nº 1720/2023. REQUERIMENTO Nº 357/2023. Requer da Excelentíssima Prefeita de Cáceres, informações sobre contagem de prazos nos processos administrativos no âmbito da administração municipal. 
  
29. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº 1724/2023. REQUERIMENTO Nº 359/2023. Requer do Executivo Municipal, Projeto Executivo Completo, com competente cronograma físico-financeiro e planilha orçamentária dos serviços que estão sendo realizados na distribuição do abastecimento de água em nosso município. Requeiro ainda informações sobre quantidade de materiais necessários à restauração do pavimento e sua disponibilidade em estoque da Autarquia Águas do Pantanal. 
   
30. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 1730/2023. REQUERIMENTO Nº 360/2023. Requer do Poder Executivo e da autarquia Águas do Pantanal, informações dos funcionários que solicitaram a progressão de Nível. 1- Informações dos funcionários que solicitaram a progressão de Nível; 2- Protocolos dos pedidos; 3- Níveis que se encontram; 4- Nanifestações anotados dos processos; 6- Em qual lei a progressão de nível dos funcionários da autarquia se enquadram.
 
31. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 1731/2023. REQUERIMENTO Nº 361/2023. Requer do Poder Executivo as seguintes informações: 1- Contratos celebrados entre a prefeitura e as empresas Vitorio, Compervale e MJ para mão de obra contínua; 2- Valor de cada contrato; 3- Número de horas contratadas; 4- Relação dos funcionários de cada empresa; 5- Especificar o valor recebido por cada funcionário.
 
32. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 1688/2023. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 067, 13 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Reconhecimento ao Mérito, ao Ilustríssimo Sr. FÁBIO DELUQUI e dá outras providências.” 
 
33. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PROS: Protocolo nº 1694/2023. MOÇÃO Nº 069/2023. MOÇÃO DE APLAUSOS aos Organizadores da FEIRA GASTRONÔMICA E CULTURAL DO BAIRRO JARDIM UNIVERSITÁRIO, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres.  
 
34. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PROS: Protocolo nº 1695/2023. MOÇÃO Nº 070/2023. MOÇÃO DE APLAUSOS ao senhor ANTÔNIO MIGUEL FARIA SENATORE.  
  
35. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PROS: Protocolo nº 1709/2023. MOÇÃO Nº 071/2023. MOÇÃO DE APLAUSOS aos senhores CAPITÃO RENATO THOMAS E CLAUDIONOR DUARTE CORRÊA, organizadores do MUTIRÃO DE LIMPEZA DO RIO PARAGUAI.  
 
36. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 1727/2023. MOÇÃO Nº 072/2023. MOÇÃO DE APLAUSOS ao Ilustre Senhor Petronilio Mariano da Costa, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres.  
 
37. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 1728/2023. MOÇÃO Nº 073/2023. MOÇÃO DE APLAUSOS ao Ilustre Senhor Joventino Pedroso da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres.  
 
38. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 1729/2023. MOÇÃO Nº 074/2023. MOÇÃO DE APLAUSOS ao Ilustre Senhor Nilzo Rodrigues, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres.