Ordem do Dia/Expediente: 34 - Indicação nº 700 de 2023 em 112ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (112ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 700 de 2023
Considerando que a Lei 12.317/2010 já teve a sua constitucionalidade confirmada pelo
E. STF (ADI 4.468) e, portanto, de cumprimento obrigatório em relação à jornada dos
Assistentes Sociais e considerando o parecer da PGM nº 12.511/2023 de 10/07/2023
(anexo), dando pela viabilidade jurídica de alteração da jornada, vimos, novamente,
propor a implementação da jornada de 30 horas para Assistentes Sociais do Município,
bem como fixação dessa jornada na elaboração do Concurso Público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação