Ordem do Dia/Expediente: 44 - Requerimento nº 208 de 2023 em 112ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (112ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 208 de 2023

Através do presente Requerimento, me reporto a presença de Vossa Excelência para solicitar cópias dos seguintes documentos/informações: 1. Encaminhe cópia integral do processo administrativo e da respectiva Sindicância Administrativa que apurou a responsabilidade do(s) servidor(es) que deu(eram) causa ao reconhecimento de dívida por parte do Município de Cáceres/MT, e de todos os documentos publicados no Diário Oficial do Município (Decretos, Portarias, etc) que autorizou o reconhecimento de dívida das seguintes empresas abaixo descritas: 01) TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 18.631/2021 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo Administrativo Eletrônicon° 18631/2022 Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE e a Empresa Easy Soluções Diagnósticas LTDA, para os fins que especifica. 02) Processo Administrativo Eletrônico n° 22060/2022 Processo Administrativo Eletrônico n° 22060/2022 Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE e a Empresa GL OXIGÊNIO EIRELI LTDA, para os fins que especifica. 03) TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.22.878/2022 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: Memorando nº 22878/2022 Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE e a empresa CUIABÁ VITA HOME CARE EIRELI–MT, para os fins que especifica. 04) TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.14.904/2022 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo Administrativo Eletrônico nº 14.904/2022 Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE e a SARAH ARGENTI ALVARENG EPP. 2. Caso não tenha instaurado a Sindicância Administrativa informe os motivos legais por essa omissão.

Simbólica