Ordem do Dia/Expediente: 26 - Indicação nº 688 de 2023 em 112ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (112ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 688 de 2023
“Indica ao executivo Municipal a fiscalização do cumprimento da Lei 2.649/2018, que trata da afixação de cartazes e anúncios
publicitários de natureza educativa em locais majoritariamente frequentados por homens, acerca prevenção e erradicação da violência contra a
mulher. no município de Cáceres”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação