Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 599 de 2023 em 109ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (109ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indicação nº 599 de 2023

apresento esta INDICAÇÃO, ao Excelentíssimo Ministro da Agricultura Carlos Fávaro, sugerindo em caráter de urgência a concessão/liberação de incentivos financeiros (financiamento a juros baixos) por parte do Governo Federal para auxiliar os pescadores profissionais, ribeirinhos e as famílias mais carentes da zona rural do nosso Município de Cáceres/MT, a terem uma fonte de renda, por exemplo na Psicultura Familiar, considerando a iminente aprovação do Projeto de Lei Estadual nº 1.363/2023, que “Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a política de Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”, que instituirá o sistema de “cota zero”, proibindo a captura de qualquer peixe nos rios do Estado de Mato Grosso, por 5 anos, a partir de janeiro de 2024.

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