Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 11 de 2021 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 11 de 2021
INDICO a Excelentíssima Senhora Prefeita Eliene Liberato, observando a Lei municipal de no 2.810/19, que autoriza a instalação de lojas francas na cidade de Cáceres-MT, que se digne alterar o §í', do art.3o, do referido dispositivo (apresentar projeto de lei), para aumentar o rol do grupo técnico encarregado de trabalhar na elaboração de legislações e normalizações municipais específicas para a regulamentação das
denominadas free-shops.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação