Ordem do Dia/Expediente: 35 - Indicação nº 503 de 2023 em 104ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (104ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 503 de 2023
O Vereador Negação - UB, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 185, do Regimento Interno, encaminha a presente Indicação, primeiro à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias e segundo aos Membros da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação e aos Membros da Comissão de Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente, para que:
À Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias:
1) Encaminhe Projeto de Lei à Câmara Municipal de Cáceres para o imediato descredenciamento da ARIS/MT (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento), do Município de Cáceres/MT, considerando as informações concretas repassadas por seus dirigentes, na Reunião realizada nesta Câmara Municipal de Cáceres no dia 17/05/2023 (quarta-feira), de que efetivamente serão implementados sucessivos aumentos na(s) tarifa(s) de água e esgoto no ano de 2024 e seguintes, que é cobrado pela Autarquia Águas do Pantanal, como ocorreu em maio de 2022, onde essa agência aplicou um reajuste de 39,76% sem qualquer consulta à Câmara Municipal de Cáceres/MT, bem
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