Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 46 de 2023 em 95ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (95ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 46 de 2023

“Requerimento, solicitando do Controlador Geral Interno Robson Máximo da Costa e do Secretário de Finanças Arnaldo Donizete Traldi, ambos da Prefeitura Municipal de Cáceres sobre a seguinte proposição plenária que ambos da Prefeitura Municipal de Cáceres, a Representação anexa, que trata de pedido deste Vereador para que o referido servidor e o agente político, façam uma análise minuciosa na LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 que “Dispõe sobre a taxa de autorização de ocupação do espaço público, taxa de licença para abate de animais, altera a Lei Complementar nº 148/2019 e a Lei Complementar nº 19/1995, e dá outras providências.”,

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