Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 51 de 2023 em 95ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (95ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 51 de 2023
Requer informações sobre a implantação do Transporte Público Urbano Coletivo no Município de Cáceres. 1. Considerando que em ofícios de resposta 0155/2021-GP/PMC (Requerimento de JULHO/2021) e 0561/2022-GP/PMC (Indicação de MARÇO/2022), resposta Ofício n° 1.557/2022-GP/PMC (requerimento de AGOSTO/2022) a Prefeitura informa que está tomando providências para a obrigatória implantação do Transporte Público Coletivo, cumprimento à Constituição Federal, à Lei 12.587/2012 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e à Lei Complementar 147/2019 que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres, vimos requerer:
2. Atas de eventuais reuniões com a temática realizadas no período, cópia de documentos internos (1Doc) ou externos expedidos e providências efetivas para a concessão ou prestação direta do serviço de transporte público coletivo no Município de Cáceres/MT.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação