Ordem do Dia/Expediente: 31 - Indicação nº 127 de 2023 em 92ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (92ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 127 de 2023
Com meus cordiais cumprimentos, apresento a presente INDICAÇÃO para que seja viabilizado pelo Congresso Nacional e também pelo IPHAN, a edição/propositura de uma Lei Federal, ou outro instrumento eficaz, visando facilitar o acesso dos proprietários (pessoas físicas e jurídicas) dos imóveis urbanos tombados pelo IPHAN, aos financiamentos fornecidos pela UNIÃO (previstos no Orçamento Geral da União - OGU), e, pelo BANCO DO NORDESTE, considerando o total abandono de inúmeros imóveis em vários municípios de nosso país, nele se incluindo a cidade de Cáceres/MT.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação