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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(92ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
I – Tribuna Livre
<p style="text-align: justify;"><strong>01. Do Gabinete do Vereador Luiz Landim:</strong> Ofício interno nº 577 de 24/02/2023. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre, no horário regimental, a Sua Excelência o Senhor José Eduardo Mariano, Juiz de Direito." <strong>[Não aconteceu].</strong></p>
II – Documento(s) Recebido(s)
<p style="text-align: justify;"><strong>01. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 161/2023 de 17/02/2023 1Doc. “Resposta ao OF 0042/2023-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 031/2023, de autoria do Vereador Franco Valério."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>02. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 170/2023 de 23/02/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1143/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 190/2022, de autoria do Vereador Cézare Pastorello."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>03. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 172/2023 de 23/02/2023 1Doc. “Resposta ao OF 0027/2023-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 016/2023, de autoria do Vereador Isaías Bezerra."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>04. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 173/2023 de 23/02/2023 1Doc. “Resposta ao OF 0033/2023-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 017/2023, de autoria dos Vereadores Professor Leandro e Marcos Ribeiro."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>05. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 174/2023 de 23/02/2023 1Doc. “Resposta ao OF 0013/2023-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 021/2023, de autoria do Vereador Pastor Júnior."</p>
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is))
<p style="text-align: justify;"><strong>01. Do Vereador Rosinei Neves - PSC:</strong> Protocolo nº 202 de 27/02/2023. Projeto de Lei nº 015, de 27 de fevereiro de 2023, “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Guarda Mirim “Cabo David Maciel ”, e dá outras providências." <strong>[CCJ]</strong></p>
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia)
<p style="text-align: justify;"><strong>01. Da Mesa Diretora: </strong>Protocolo nº 122 de 13/02/2023. Projeto de Lei Complementar nº 003, de 13 de fevereiro de 2023, "Altera a Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, que Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências, relacionado ao Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Cáceres, para descrever as atribuições do Controlador Geral Legislativo e Chefe do Departamento de Serviços Gerais e Vigia do patrimônio da Câmara Municipal de Cáceres”<strong> [VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO]</strong></p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>02. Do Vereador Cézare Pastorello - PT:</strong> Protocolo nº 171 de 24/02/2023. Indicação nº 104/2023, "Indica ao Executivo Municipal, que seja instituído, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, uma Feira de Adoção Animal Responsável, de forma regular no calendário de atividades municipais, com objetivo de colocar os pets e seus futuros tutores em contato. Tais feiras têm tido grande efetividade no país e colaboram para a viabilização de mais resgates, desonerando os protetores. Como exemplo, em anexo o sucesso do evento realizado em Cuiabá, no dia 21 de janeiro, quando todos os animais foram adotados em menos de uma hora de feira."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>03. Do Vereador Cézare Pastorello - PT:</strong> Protocolo nº 196 de 24/02/2023. Indicação nº 125/2023, "Indica ao Executivo Municipal, que sejam consideradas receitas extra tarifárias na composição do preço da passagem do Transporte Público Urbano Coletivo em Cáceres."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>04. Do Vereador Cézare Pastorello - PT:</strong> Protocolo nº 197 de 24/02/2023. Indicação nº 126/2023, "Indica ao Executivo Municipal, que seja encaminhada, na forma de projeto de lei complementar a ser enviado pelo Executivo, a minuta em anexo, que dispõe sobre a instituição do IPTU SUSTENTÁVEL no Município de Cáceres, tendo em vista o impedimento de que tal Projeto de Lei Complementar seja de iniciativa da Câmara Municipal.</p> <p style="text-align: justify;">Oportunamente, reitera indicação 1065/2022, aprovada em 19/12/2022 e ainda não respondida, para que sejam retomadas as reuniões da Comissão de Atualização do Código Tributário Municipal, sendo matéria afeta ao presente projeto." </p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>05. Do Vereador Cézare Pastorello - PT:</strong> Protocolo nº 198 de 24/02/2023. Requerimento nº 026/2023, "Requer do Executivo Municipal, informações sobre a aplicação dos testes rápidos de Sífilis, HIV e Hepatite nas unidades de saúde.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>06. Do Vereador Negação - União Brasil:</strong> Protocolo nº 172 de 24/02/2023. Indicação nº 105/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, patrolamento e cascalhamento de todas as ruas de chão do Bairro DNER. Principalmente aruá dos Cajueiros e<br>entorno da escola Leopoldo Ambrósio Filho."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>07. Do Vereador Negação - União Brasil:</strong> Protocolo nº 178 de 24/02/2023. Indicação nº 107/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, patrolamento de todas as ruas do Bairro Espirito Santo."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>08. Do Vereador Negação - União Brasil:</strong> Protocolo nº 183 de 24/02/2023. Indicação nº 112/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de instalação/iluminação da Rua Suécia no Bairro Jardim Panorama que se encontra toda escura correndo sérios riscos de assaltos de pessoas que circulam no local."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>09. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB:</strong> Protocolo nº 173 de 24/02/2023. Requerimento nº 022/2023, "Requer do Executivo Municipal, que providencie reparos em geral da UBS - Unidade Básica de Saúde Santa Izabel/Marajoara, tais como: reparos no telhado, na rede elétrica, nas infiltrações, no sistema de escoamento da água do telhado e a pintura das paredes internas e externas do prédio."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>10. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB:</strong> Protocolo nº 174 de 24/02/2023. Requerimento nº 023/2023, "Requer do Executivo Municipal, com cópia ao Ilustrissimo Senhor Fransergio Rojas Piovesan, REQUERENDO as seguintes informações:</p> <p style="text-align: justify;"><br>1) A quantidade de imóveis alugados pela Prefeitura Municipal, discriminando, individualmente do ano janeiro de 2022 a dezembro de 2022.<br>a) Valor de cada aluguel;<br>b) Endereço do imóvel;<br>c) Nome do proprietário do imóvel;<br>d) Número da inscrição do imóvel.</p> <p style="text-align: justify;">Requer ainda seja respondido se não há alguma forma de utilizar mais os prédios públicos, otimizando seus espaços."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>11. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB:</strong> Protocolo nº 175 de 24/02/2023. Requerimento nº 024/2023, "Requer do Executivo Municipal, com cópia ao Ilustrissimo Senhor Gustavo Calábria, REQUERENDO as seguintes informações;</p> <p style="text-align: justify;">1) Cópia dos seguintes relatórios decorrentes dos anos de 2020 a dezembro de 2022:<br>a) Relatórios de todos os valores arrecadados pelo Município, inclusive taxas das empresas enquadradas como Microempreendedor Individual – MEI, discriminando a Razão Social, a data de recebimento e a fonte dos recursos recebidos, discriminando os meses e valores.<br>b) Assim como também os valores arrecadados com IPVA dos anos de 2020 a dezembro de 2022 discriminando os meses e valores."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>12. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB:</strong> Protocolo nº 176 de 24/02/2023. Requerimento nº 025/2023, "Requer do Executivo Municipal, com cópia ao Ilustrissimo Senhor Vitor Miguel de Oliveira, REQUERENDO as seguintes informações;</p> <p style="text-align: justify;">a) Relatório informando a quantidade de consultas agendadas pela Secretaria de Saúde do Município de Cáceres/MT, de Janeiro de 2022 a dezembro de 2022.<br>b) Relatório informando a quantidade de exames agendados pela Secretaria de Saúde do Município de Cáceres/MT, de Janeiro de 2022 a dezembro de 2022.<br>Requer ainda seja encaminhado todo e qualquer documento que houver que comprove os números a serem informados."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>13. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB:</strong> Protocolo nº 177 de 24/02/2023. Indicação nº 106/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logítica, patrolamento e cascalhamento da estrada sentido a Vila Aparecida passando pela Sete Placas, em direção a pousada Sepotuba em nosso município."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>14. Da Vereadora Mazeh - PT:</strong> Protocolo nº 179 de 24/02/2023. Indicação nº 108/2023, "Indica ao Executivo Municipal, construção da UBS ( Unidade Básica de Saúde para o Bairro Nova Era em nosso município."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>15. Da Vereadora Mazeh - PT:</strong> Protocolo nº 180 de 24/02/2023. Indicação nº 109/2023, "Indica ao Executivo Municipal, a iluminação do campo de futebol do Bairro Jardim Solução em nosso município.”</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>16. Da Vereadora Mazeh - PT:</strong> Protocolo nº 181 de 24/02/2023. Indicação nº 110/2023, "Indica ao Executivo Municipal, patrolamento e cascalhameno do Bairro São Lorenço no município de Cáceres.”</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>17. Da Vereadora Mazeh - PT:</strong> Protocolo nº 182 de 24/02/2023. Indicação nº 111/2023, "Indica ao Executivo Municipal, reforma do Posto de Saúde doo Bairro Santos Dumont no município de Cáceres.”</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>18. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil:</strong> Protocolo nº 184 de 24/02/2023. Indicação nº 113/2023, "Indica ao Executivo Municipal, que realize campanha de orientação preventiva a ataques de escorpiões, devido à época de chuvas ser propícia à multiplicação deste e demais animais peçonhentos."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>19. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil:</strong> Protocolo nº 185 de 24/02/2023. Indicação nº 114/2023, "Indica ao Executivo Municipal, recuperação da ponte de madeira da comunidade Santa Luzia."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>20. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil:</strong> Protocolo nº 195 de 24/02/2023. Indicação nº 124/2023, "Indica ao Executivo Municipal, a fiscalização de terrenos baldios na Avenida São Luiz."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>21. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil:</strong> Protocolo nº 200 de 24/02/2023. Requerimento nº 027/2023, "Solicito à a Mesa Diretora da Câmara de Cáceres que consulte junto ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) sobre a legalidade do pagamento de dois adicionais de função a um mesmo servidor."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>22. Do Vereador Luiz Landim - PV:</strong> Protocolo nº 186 de 24/02/2023. Indicação nº 115/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizado a limpeza dos lotes e manutenção da rede de esgoto que está a margem da Rua Olinda no Residencial Jardim Aeroporto."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>23. Do Vereador Luiz Landim - PV:</strong> Protocolo nº 187 de 24/02/2023. Indicação nº 116/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizado o cascalhamento e patrolamento da Rua das Palmeiras, no Bairro Massa Barro."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>24. Do Vereador Luiz Landim - PV:</strong> Protocolo nº 188 de 24/02/2023. Indicação nº 117/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizado a manutenção e reparo das manilhas da ponte da Comunidade da Salvação, região do distrito do Caramujo."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>25. Do Vereador Manga Rosa - PSB:</strong> Protocolo nº 189 de 24/02/2023. Indicação nº 118/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, cascalhamento e patrolamento nas ruas do bairro Jardim Celeste."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>26. Do Vereador Manga Rosa - PSB:</strong> Protocolo nº 190 de 24/02/2023. Indicação nº 119/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, a necessidade de instalação de Academia ao Ar livre na Área Social no bairro Jardim Celeste."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>27. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania:</strong> Protocolo nº 191 de 24/02/2023. Indicação nº 120/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja construída uma Ponte de Pedestre na Rua das Garça no Bairro São José com a Avenida Ipiranga no Bairro Cristo."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>28. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos:</strong> Protocolo nº 192 de 24/02/2023. Indicação nº 121/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizado aditivo no projeto de reforma da Secretaria de Turismo e Cultura para a instalação de chuveirões na área da Praia do Dáveron, objeto de indicações anteriores tanto deste quanto de outros Edis, a fim de atender as necessidades dos esportistas e frequentadores do local."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>29. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos:</strong> Protocolo nº 193 de 24/02/2023. Indicação nº 122/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que realizem serviço de desobstrução, limpeza e manutenção de rede de drenagem (sarjetas, bueiros, PV, e etc.),no Bairro Massa Barro, e ainda vistoria para detecção de possíveis ligações clandestinas que em tese despejam esgoto no sistema de drenagem. Tais ações visam resolver o problema de esgoto a céu aberto em algumas ruas do bairro mencionado."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>30. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos:</strong> Protocolo nº 194 de 24/02/2023. Indicação nº 123/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que realizem serviço de Drenagem profunda, Pavimentação com blocos de concreto (paralelipípedos), Meio-fio, Sarjetas, bueiros e PV e etc., na Viela Santista no Bairro Santa Cruz, nas proximidades do Estádio Luiz Geraldo da Silva, (Geraldão)."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>31. Do Vereador Franco Valério - PRÓS:</strong> Protocolo nº 199 de 24/02/2023. Indicação nº 127/2023, "Indica aos Exmos. Deputados Federais de Mato Grosso, FÁBIO GARCIA (União); ABÍLIO JÚNIOR (PL); JOSÉ MEDEIROS (PL); JUAREZ COSTA (MDB); EMANUELZINHO (MDB); AMÁLIA BARROS (PL); CORONEL FERNANDA (PL) e CORONEL ASSIS (União) e aos Excelentíssimos Senadores da República JAYME CAMPOS (União); MARGARETH BUZETTI (PSD); WELLINGTON FAGUNDES (PL), e a Ilustríssima Presidente do CONSELHO CONSULTIVO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO IPHAN, que seja viabilizado pelo Congresso Nacional e também pelo IPHAN, a edição/propositura de uma Lei Federal, ou outro instrumento eficaz, visando facilitar o acesso dos proprietários (pessoas físicas e jurídicas) dos imóveis urbanos tombados pelo IPHAN, aos financiamentos fornecidos pela UNIÃO (previstos no Orçamento Geral da União - OGU), e, pelo BANCO DO NORDESTE, considerando o total abandono de inúmeros imóveis em vários municípios de nosso país, nele se incluindo a cidade de Cáceres/MT."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>32. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania:</strong> Protocolo nº 201 de 24/02/2023. Indicação nº 128/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, colocação de Pó de Brita ou cascalho na entrada dos portões da Escola Estadual Criança Cidadã (CAIC) e no portão do Centro Municipal de Educação Infantil ambas localizada na Rua Hermes da Fonseca – Cidade Nova Cáceres-MT, para evitar o acumulo de água que se torna impossível a entrada dos alunos e demais pessoas naquele local."</p>
V – Explicação Pessoal (Palavra Livre)
