Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 126 de 2023 em 92ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (92ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 126 de 2023
Apresenta minuta de projeto de lei complementar, a ser encaminhado pelo Poder Executivo, instituindo o IPTU Sustentável no Município de Cáceres e dá outras providências. Que seja encaminhada, na forma de projeto de lei complementar a ser enviado pelo Executivo, a minuta em anexo, que dispõe sobre a instituição do IPTU SUSTENTÁVEL no Município de Cáceres, tendo em vista o impedimento de que tal Projeto de Lei Complementar seja de iniciativa da Câmara Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação