Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei nº 26 de 2022 em 88ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (88ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 26 de 2022

Altera o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.137, de 01 de outubro de 1991, que disciplina a Declaração de Utilidade Pública, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação