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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(88ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
I – Tribuna Livre
II – Documento(s) Recebido(s)
<p style="text-align: justify;"><strong>Foi feita a leitura do edital de convocação para eleição da nova Mesa Diretora: "EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O BIÊNIO 2023/2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador Domingos Oliveira dos Santos, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 16, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres (MT), e, art. 19, da Lei Orgânica do Município de Cáceres (MT), RESOLVE tornar público e CONVOCAR toda a Edilidade deste Poder Legislativo Municipal, para participar da ELEIÇÃO da escolha da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso, durante o biênio 2023/2024, de acordo com as seguintes normas: Art. 1º. A sessão ordinária para eleição dos Membros da Mesa Diretora, relativa ao biênio 2023/2024, será realizada às 19:00 horas, do dia 19 de dezembro de 2022 (segunda-feira), no Plenário da Câmara Municipal de Cáceres, localizado na Rua Coronel José Dulce, esquina com a Rua General Osório, Bairro Centro, em Cáceres/MT." Foi feita a apresentação da única chapa inscrita para a eleição da Mesa Diretora: "Em atendimento às disposições expressas no Edital de Convocação nº 001/2022, bem como na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, referente às Eleições para a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de CácereslMT, para o Biênio 2023/2024, apresentamos a composição da CHAPA LEGISLAR que satisfaz as condições de elegibilidade. PRESIDENTE: Vereador Luiz Landim (PV); VICE-PRESIDENTE: Vereador Pastor Júnior (CIDADANIA); 1º SECRETÁRIO: Vereador Marcos Ribeiro (PSDB); 2º SECRETÁRIO: Lacerda do Aki (PRTB); 3º SECRETÁRIO: Vereador Manga Rosa (PSB)". O Presidente coloca em votação a CHAPA LEGISLAR inscrita para compor a Mesa Diretora para o biênio de 2023/2024. CHAPA LEGISLAR APROVADA por todos os vereadores.</strong></p> <p style="text-align: justify;"><strong>01. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 391/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1424/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 943/2022, de autoria do Vereador Lacerda do Aki."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>02. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 392/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1423/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 942/2022, de autoria do Vereador Pastor Júnior."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>03. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 394/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1333/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 890/2022, de autoria da Vereadora Valdeniria Dutra."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>04. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 396/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1373/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 911/2022, de autoria do Vereador Negação."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>05. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 397/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1400/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 929/2022, de autoria do Vereador Luiz Landim."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>06. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 398/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1389/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 923/2022, de autoria do Vereador Engº Celso Silva."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>07. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 399/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1442/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 953/2022, de autoria do Vereador Negação.'</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>08. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 400/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1408/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 941/2022, de autoria do Vereador Engº Celso Silva."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>09. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 401/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1458/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 970/2022, de autoria do Vereador Danilo do Caramujo."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>10. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 402/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1447/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 926/2022, de autoria do Vereador Lacerda do Aki."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>11. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 403/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1425/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 944/2022, de autoria do Vereador Professor Leandro."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>12. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 404/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1419/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 937/2022, de autoria do Vereador Luiz Landim."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>13. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 405/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1422/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 939/2022, de autoria do Vereador Engº Celso Silva."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>14. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 406/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1420/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 239/2022, de autoria do Vereador Luiz Landim."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>15. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 407/2022 de 13/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1370/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 908/2022, de autoria do Vereador Negação."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>16. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 410/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1426/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 945/2022, de autoria do Vereador Professor Leandro."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>17. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 411/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1253/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 838/2022, de autoria da Vereadora Mazeh."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>18. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 412/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1551/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1043/2022, de autoria do Vereador Isaías Bezerra."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>19. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 413/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1387/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 921/2022, de autoria dos Vereadores Professor Leandro e Marcos Ribeiro."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>20. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 414/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1384/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 234/2022, de autoria dos Vereadores Luiz Landim e Negação."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>21. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 415/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1485/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 247/2022, de autoria da Vereadora Valdeniria Dutra."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>22. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 416/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1378/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 231/2022, de autoria do Vereador Pastor Júnior."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>23. Do Executivo Municipal</strong>: Protocolo nº 417/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1393/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 232/2022, de autoria da Vereadora Valdeniria Dutra."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>24. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 418/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1345/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 224/2022, de autoria do Vereador Lacerda do Aki."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>25. Do Executivo Municipal</strong>: Protocolo nº 419/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1463/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 973/2022, de autoria da Vereadora Valdeniria Dutra."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>26. Do Executivo Municipal</strong>: Protocolo nº 420/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1457/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 964/2022, de autoria do Vereador Danilo do Caramuo."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>27. Do Executivo Municipal</strong>: Protocolo nº 421/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1451/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 972/2022, de autoria do Vereador Cézare Pastorello."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>28. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 429/2022 de 15/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1356/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 226/2022, de autoria dos Vereadores Professor Leandro e Marcos Ribeiro."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>29. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 430/2022 de 15/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1335/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 219/2022, de autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro e Professor Leandro."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>30. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 432/2022 de 16/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1356/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 226/2022, de autoria dos Vereadores Professor Leandro e Marcos Ribeiro."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>31. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 435/2022 de 16/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1406/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 933/2022, de autoria do Vereador Franco Valério."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>32. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 436/2022 de 16/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1460/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 969/2022, de autoria do Vereador Engº Celso Silva."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>33. Do Executivo Municipal:</strong> Ofício Interno nº 1440/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1281/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 856/2022, de autoria da Vereadora Mazeh."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>34. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 439/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1427/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 240/2022, de autoria do Vereador Professor Leandro."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>35. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 440/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1414/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 238/2022, de autoria do Vereador Cézare Pastorello."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>36. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 443/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1429/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 946/2022, de autoria do Vereador Danilo do Caramujo."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>37. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 444/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1454/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 965/2022, de autoria da Vereadora Mazeh."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>38. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 445/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1517/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1010/2022, de autoria dos Vereadores Professor Leandro e Danilo do Caramujo."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>39. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 446/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1472/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 978/2022, de autoria dos Vereadores Professor Leandro, Danilo do Caramujo e Mazeh."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>40. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 447/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1448/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 957/2022, de autoria do Vereador Pastor Júnior."</p>
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is))
<p style="text-align: justify;"><strong>01. Do Vereador Rubens Macedo - PTB:</strong> Protocolo nº 4156 de 28/11/2022. Projeto de Lei nº 020, de 28 de novembro de 2022, "“Altera o nome de Rua da Manga, que especifica e dá outras providências." <strong>[CCJ]</strong></p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>02. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania:</strong> Protocolo nº 4212 de 12/12/2022. Projeto de Moção nº 122/2022, "MOÇÃO DE APLAUSOS a EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA, a DIRETORA DA ESCOLA VITÓRIA REGIA, NOELI SONAQUI, aos ALUNOS E ALUNAS QUE PARTICIPARAM DO PROJETO FALANDO DIREITO e aos PALESTRANTES DO REFERIDO PROJETO." <strong>[GRANDE EXPEDIENTE]</strong></p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>03. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: </strong>Protocolo nº 4224 de 14/12/2022. Projeto de Lei nº 026, de 14 de dezembro de 2022, "Altera o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1137, de 01 de outubro de 1991, que disciplina a Declaração de Utilidade Pública, e dá outras providências."<strong>[CCJ]</strong></p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>04. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 4238 de 16/12/2022. Projeto de Lei do Executivo nº 092, de 13 de dezembro de 2022, "Institui o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no município de Cáceres-MT, revoga a Lei nº 1816, de 13 de março de 2003 e dá outras providências." <strong>[PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ] [ECONOMIA, FINANÇAS e PLANEJAMENTO]</strong></p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>05. Do Executivo Municipal: </strong>Protocolo nº 4239 de 16/12/2022. Projeto de Lei do Executivo nº 090, de 30 de novembro de 2022, "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências."<strong> [PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ] [Economia, Finanças e Planejamento]</strong></p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>06. Do Executivo Municipal: </strong>Protocolo nº 4240 de 16/12/2022. Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 028, de 08 de dezembro de 2022, "Dispõe sobre a taxa de autorização de ocupação do espaço público, taxa de licença para abate de animais, altera a Lei Complementar nº 148/2019 e a Lei Complementar nº 19/1995, e dá outras providências"<strong> [PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ] [Economia, Finanças e Planejamento]</strong></p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>07. Do Executivo Municipal: </strong>Protocolo nº 4241 de 16/12/2022. Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 030, de 14 de dezembro de 2022, "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 163, de 11 de novembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cáceres-MT."<strong> [PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ] [Economia, Finanças e Planejamento]</strong></p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>08. Do Executivo Municipal: </strong>Protocolo nº 4243 de 16/12/2022. Projeto de Lei do Executivo nº 093, de 13 de dezembro de 2022, "Dispõe sobre a ratificação das alterações no contrato consórcio do Município de Cáceres, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do complexo nascentes do pantanal e dá outras providências." <strong>[PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ] [Economia, Finanças e Planejamento] [Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente]</strong></p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>09. Do Executivo Municipal:</strong> Protocolo nº 4248 de 19/12/2022. Projeto de Lei do Executivo nº 091, de 06 de dezembro de 2022, "Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, institui a ajuda de custo e dá outras providências." <strong>[PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ] [Saúde, Higiene e Promoção Social]</strong></p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>10. Do Executivo Municipal: </strong>Protocolo nº 4249 de 19/12/2022. Projeto de Lei do Executivo nº 094, de 16 de dezembro de 2022, "Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Cáceres - MT, Conforme art. 5º da Lei Municipal Nº 2.544/2016, e dá outras providências." <strong>[PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ] [Economia, Finanças e Planejamento]</strong></p>
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia)
<p style="text-align: justify;"><strong>01. Do Vereador Franco Valério - PROS: </strong>Protocolo nº 337, de 03/ 02/2022. Projeto de Lei nº 001, de 03 de fevereiro de 2022. “Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais realizados no município de Cáceres, e dá outras providências.” </p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>02. Do Executivo Municipal: </strong>Protocolo nº 3282, de 03/08/2022. "<strong>Veto Parcial</strong> ao Projeto de Lei do Executivo nº 058 , de 09 de junho de 2022. "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota Cacerense e dá outras providências."<strong> [APRECIAÇÃO DO VETO]</strong></p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>03. Do Executivo Municipal: </strong>Protocolo nº 3685, de 09/09/2022. "<strong>Veto Parcial</strong> ao Projeto de Lei nº 016, de 01 de julho de 2022. "Institui a Cavalgada Festa da Água no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cáceres, e dá outras providências."<strong> [APRECIAÇÃO DO VETO]</strong></p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>04. Do Executivo Municipal: </strong>Protocolo nº 3785, de 29/09/2022. "<strong>Veto Total</strong> ao Projeto de Lei nº 017, de 08 de julho de 2022. "Institui a Mesa Permanente de Negociação Coletiva, entre a Administração e os Servidores, no município de Cáceres e dá outras providências."<strong> [APRECIAÇÃO DO VETO]</strong></p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>05. Do Vereador Negação - União Brasil:</strong> Protocolo nº 4214 de 12/12/2022. Indicação nº 1060/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, possibilidade de trocar a tampa da boca de lobo e fazer a limpeza que fica localizado na Av. Padre Cassemiro, 512 que se encontram quebradas, dificultando o estacionamento de clientes da loja Materiais de Construções O REI DO CIMENTO LTDA."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>06. Do Vereador Negação - União Brasil:</strong> Protocolo nº 4222 de 14/12/2022. Indicação nº 1064/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, patrolamento da rua Kishi no Bairro Cavalhada I."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>07. Do Vereador Negação - União Brasil:</strong> Protocolo nº 4226 de 14/12/2022. Indicação nº 1067/2022, "Indica ao executivo, possibilidade de construção de poços artesianos, patrolamento e instalação/iluminação do restante do trecho da comunidade Alambrado, que se encontra toda escura correndo sérios riscos de assaltos de pessoas que circulam no local."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>08. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade:</strong> Protocolo nº 4223 de 14/12/2022. Indicação nº 1065/2022, "Indica ao Executivo Municipal, retomada das reuniões ordinárias de revisão do Código Tributário Municipal e criação de comissão formal." </p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>09. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade:</strong> Protocolo nº 4244 de 16/12/2022. Indicação nº 1077/2022, "Indica ao Executivo Municipal, que disponibilizem a opção de pagamento por pix nas faturas de água, esgoto e gestão de resíduos da Autarquia Águas do Pantanal."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>10. Do Vereador Rubens Macedo - PTB:</strong> Protocolo nº 4225 de 14/12/2022. Indicação nº 1066/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja incluído no cronograma de aplicação de lama asfáltica na Avenida Nossa Senhora do Carmo, Bairro Junco, em caráter de urgência, urgentíssima.”</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>11. Do Vereador Rubens Macedo - PTB:</strong> Protocolo nº 4231 de 15/12/2022. Indicação nº 1072/2022, "Indica ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo de viabilidade para aquisição de mais uma cadeira odontológica para PSF Drº. Ademar Rocha."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>12. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil:</strong> Protocolo nº 4227 de 15/12/2022. Indicação nº 1068/2022, "Indica ao Executivo Municipal, criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres.”</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>13. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil:</strong> Protocolo nº 4228 de 15/12/2022. Indicação nº 1069/2022, "Indica ao Executivo Municipal, melhoria viária na Avenida Santos Dumont, entre o Ceaf e a Cidade Universitária.”</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>14. Do Vereador Franco Valério - PRÓS:</strong> Protocolo nº 4229 de 15/12/2022. Indicação nº 1070/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, que seja viabilizado pela Prefeitura Municipal de Cáceres, através da Secretaria Municipal de Saúde, melhorias do Posto de Saúde – UBS, que atende os moradores do Bairro Nova Era."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>15. Do Vereador Franco Valério - PRÓS:</strong> Protocolo nº 4230 de 15/12/2022. Indicação nº 1071/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, que seja viabilizado pela Prefeitura Municipal de Cáceres, através da Secretaria Municipal de Saúde, melhorias da Unidade de Pronto Atendimento 24hs – UPA."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>16. Do Vereador Rosinei Neves - PSC:</strong> Protocolo nº 4232 de 16/12/2022. Indicação nº 1073/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizada a limpeza de terrenos baldios na rua Guaporé e rua Ovelhas, no Bairro DNER em Cáceres/MT.”</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>17. Do Vereador Rosinei Neves - PSC:</strong> Protocolo nº 4233 de 16/12/2022. Indicação nº 1074/2022, "Que seja realizada a limpeza das vias laterais da BR-070 no perímetro urbano entre a Ponte Marechal Rondon e o Portal Temático (Caranguejão) e a limpeza do trevo próximo a PRF entroncamento que vai para fronteira Brasil/Bolívia e Caramujo em caráter de urgência, urgentíssima.”</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>18. Do Vereador Rosinei Neves - PSC:</strong> Protocolo nº 4234 de 16/12/2022. Indicação nº 1075/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Educação, que seja realizada a dedetização/sanitização dos parques infantis com areia, das creches municipais de nosso municíio."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>19. Do Vereador Rosinei Neves - PSC:</strong> Protocolo nº 4235 de 16/12/2022. Indicação nº 1076/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizada a limpeza do entorno do Terminal Rodoviário de Cáceres José Palmiro da Silva e melhoria na iluminação do local, em caráter de urgência, urgentíssima.”</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>20. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB:</strong> Protocolo nº 4236 de 16/12/2022. Requerimento nº 268/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Fazenda, informações sobre despesas realizadas no exercício de 2022:</p> <p style="text-align: justify;">1 - Relação dos compromissos financeiros de longo prazos decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o número do instrumento contratual, a data, o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o nível de execução física e financeira da avença constante na Secretária Municipal de Fazenda de Cáceres;</p> <p style="text-align: justify;">2 - Relação de todos os procedimentos licitatórios homologados e em curso no ano de 2022 realizados por esta Secretária Municipal de Fazenda Cáceres, incluindo as dispensas, inexigibilidades e adesões de ata de registro de preço contendo:</p> <p style="text-align: justify;">a - Número do processo; </p> <p style="text-align: justify;">b - Data de instauração; </p> <p style="text-align: justify;">c - Objeto; </p> <p style="text-align: justify;">d - Valor total; </p> <p style="text-align: justify;">3 - Relação de todos os eventos realizados e em curso no ano de 2022 por esta Secretaria."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>21. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB:</strong> Protocolo nº 4237 de 16/12/2022. Requerimento nº 269/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Educação, informações sobre despesas realizadas no exercício de 2022:</p> <p style="text-align: justify;">1 - Relação dos compromissos financeiros de longo prazos decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o número do instrumento contratual, a data, o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o nível de execução física e financeira da avença constante na Secretária Municipal de Educação;</p> <p style="text-align: justify;">2 - Relação de todos os procedimentos licitatórios homologados e em curso no ano de 2022 realizados por esta Secretária Municipal de Educação incluindo as dispensas, inexigibilidades e adesões de ata de registro de preço contendo:</p> <p style="text-align: justify;">a - Número do processo; </p> <p style="text-align: justify;">b - Data de instauração;</p> <p style="text-align: justify;">c - Objeto; </p> <p style="text-align: justify;">d - Valor total;</p> <p style="text-align: justify;">3 - Relação de todos os eventos realizados e em curso no ano de 2022 por esta Secretaria."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>22. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos:</strong> Protocolo nº 4245 de 16/12/2022. Indicação nº 1078/2022, "Indica ao Executivo Municipal, desenvolvimento de campanha educativa para a atualização de dados do cartão SUS, junto a Secretaria Municipal de Saúde, dos usuários residentes na cidade de Cáceres, bem como estratégias que busquem cadastrar e atualizar tais informações."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>23. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos:</strong> Protocolo nº 4246 de 16/12/2022. Indicação nº 1079/2022, "Indica ao Executivo Municipal, início de estudos técnicos visando aferir a viabilidade para o desenvolvimento de projeto de produção de energia limpa tendo como fonte os gases gerados a partir do aterro sanitário."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>24. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania:</strong> Protocolo nº 4247 de 19/12/2022. Requerimento nº 270/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, as seguintes informações:</p> <p style="text-align: justify;">1 - Enviar os valores do contrato pago a empresa terceirizada Pró Saúde para contratar os médicos.</p> <p style="text-align: justify;">2 - Qual os Valores que a Prefeitura Municipal de Cáceres paga atualmente para a Pró Saúde, por Plantão Médico, e informe o valor exato que a empresa Terceirizada repassa aos Médicos contratados.</p> <p style="text-align: justify;">3 - Quais os valores que a Prefeitura Municipal de Cáceres paga aos Médicos por Plantão, contratados através de Processo Seletivo.</p> <p style="text-align: justify;">4 - Explique como funciona a escala dos Plantões principalmente nos fins de semana (sábados e domingos) e também nos feriados.</p> <p style="text-align: justify;">5 - Encaminhe a escala dos plantões na UPA, e, o nome completo do(a) Enfermeiro(a) responsável por esses plantões, e também encaminhe as escalas de todos os plantões, deste ano de 2022 (janeiro a dezembro), e, também os de 2023, se houver, para que esse(a) servidor(a) possa ser ouvido(a) nesta Casa de Leis, e, informar aos Vereadores quem são os Médicos plantonistas do dia indicado."</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>25. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania:</strong> Protocolo nº 4212 de 12/12/2022. Projeto de Moção nº 122/2022, "MOÇÃO DE APLAUSOS a EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA, a DIRETORA DA ESCOLA VITÓRIA REGIA, NOELI SONAQUI, aos ALUNOS E ALUNAS QUE PARTICIPARAM DO PROJETO FALANDO DIREITO e aos PALESTRANTES DO REFERIDO PROJETO." </p>
V – Explicação Pessoal (Palavra Livre)
