Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 49 de 2020 em 162ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (162ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 49 de 2020
"Altera o art 1, da Lei n 2807, de 03 de dezembro de 2019, bem como autoriza celebração de Termo de Execução Descentralizada e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação