Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 826 de 2022 em 77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indicação nº 826 de 2022

Indicamos à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, ao Ilustríssimo Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal Júlio Cesar Parreira Duarte, e a(o) Chefe do Departamento de Recursos Humanos da mesma Autarquia Águas do Pantanal, nos termos do art. 185 do Regimento Interno, cumulado com o art. 37, caput, da Constituição Federal, seja realizado o pagamento retroativo das diferenças de elevações de classe e nível dos 08 (oito) Servidores pertencentes aos quadros da Autarquia Águas do Pantanal, cujos pedidos administrativos foram feitos há mais de 01 (um) ano, e, o direito ao referido pagamento foi amparado pela Lei Complementar Municipal nº 185, de 30 de agosto de 2022, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48 de 05 de setembro de 2003, organizando a tabela salarial de Agente de Desenvolvimento do Saneamento Municipal (Nível Médio), composta pelos cargos de Operador de ETA, Encanador de Adutora e Agente de Consumo.”.

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