Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 797 de 2022 em 75ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (75ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 797 de 2022
Considerando que o auxílio-alimentação não se enquadra como verba de natureza remuneratória, e, portanto, não impacta nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101) e; Considerando a perda inflacionária de 04/2015 a 08/2022, venho indicar o pagamento do benefício de Auxílio-alimentação no valor de R$ 650.00, com crédito em folha de pagamento, bem como a correção do Teto Salarial para percepção do benefício para R$ 3.800,00, valor perfeitamente suportável nas despesas correntes previstas para o ano de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação