Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 160 de 2022 em 69ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (69ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 160 de 2022
Os Vereadores Rosinei Neves da Silva - PSC e Ubiraci Prates Garcia - PRTB,
Membros da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do
Regimento Interno, encaminha o presente Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia Eliene Liberato Dias para que, pelo prazo legal, informe e encaminhe a esta Casa de Leis, os
seguintes documentos/informações :
a) A cópia do Decreto Municipal que autorizou o aumento de39r76o/o no valor
da Taxa de Água do Município de Cáceres/M! realizado pela Autarquia
Águas do Pantanal no mês de julho de2022;
b) Se não foi editado este Decreto Municipal, que informe os motivos legais pelos
quais ele não foi editado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação