Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei (Executivo) nº 28 de 2022 em 55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei (Executivo) nº 28 de 2022

Projeto de Lei nº 028, de 14 de abril de 2022, que Dispõe sobre a alteração da característica funcional-programática quanto ao elemento de despesa do art. 2º da Lei nº 3.044, de 07 de abril de 2022, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação