Matérias do Expediente (55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Reconhece no Município de Cáceres/MT, o dia 09 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal n° 10.826 de 2003

Projeto de Lei nº 028, de 14 de abril de 2022, que Dispõe sobre a alteração da característica funcional-programática quanto ao elemento de despesa do art. 2º da Lei nº 3.044, de 07 de abril de 2022, e dá outras providências.