Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 84 de 2022 em 55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 84 de 2022
Que seja encaminhado a esta casa de leis:
1- Número de servidores exonerados por incorporação indevida e reintegrados aos cargos no período de 2013 a 2022;
2- Valores a serem ressarcidos ao erário público por cada servidor;
3- Período estabelecido para o início da devolução dos valores recebidos indevidamente;
4- Justificativa legal para a não execução dos valores pela atual gestão.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação