Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 77 de 2022 em 54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 77 de 2022
Considerando o requerimento 238/2021 de 12/11/2021, respondido quase 5 meses depois, em
29/03/2021, com uma resposta que não responde a nenhum dos itens, venho requerer
novamente, os mesmos itens, usando de uma linguagem mais simples ainda (base técnica na
justificação), aguardando respostas, e não desculpas:
1. Por que não é pago hora atividade para os professores contratados, se a Lei
11.738/2008, LC Municipal 47/2003 e a Lei Municipal 1.931/2005, TODAS mandam
pagar (por equivalência aos efetivos).
2. Impacto Financeiro para o pagamento das horas atividades dos contratados, para o ano
de 2022 (esse é o contador que faz, por favor).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação