Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 30 de 2020 em 149ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (149ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 30 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo corona vírus (COVID-19) nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Cáceres e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação