Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 256 de 2021 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 256 de 2021

Requer do Executivo Municipal, para seja encaminhado os seguintes documentos: 1º) Cópia integral do contrato firmado com a empresa Terceirizada BEM ESTAR, responsável pela contratação de Auxiliar de Serviços Gerais, que está pagando aos contratados um salário inferior ao piso nacional no valor de R$ 1.100 reais. Os servidores tiveram suas carteiras de trabalho assinada no valor de R$ 783,00 reais, lembrando ainda que no referido valor está sendo descontado o INSS, numa verdadeira desvalorização desses trabalhadores, contratados para prestar serviços à Prefeitura Municipal de Cáceres, o que leva a uma desvalorização geral dos servidores efetivos. 2º) Cópia integral de todos os Relatórios dos Fiscais dos Contratos, responsáveis por fiscalizar as Empresas Terceirizadas contratadas pela Prefeitura Municipal de Cáceres, para contratação de pessoal, para prestarem serviços às Secretarias Municipais, pois, estão havendo denúncias gravíssimas de atrasos injustificados dos salários desses trabalhadores, mesmo as empresas recebendo em dias das Prefeitura Municipal, negativa de entrega de holerite aos contratados, com ameaças de demissão caso os contratados insistam em solicitar o holerite; descontos ilegais sem constar do holerite do contratado, caracterizando apropriação ilegal do salário do contratado, dentre outros. 3º) Seja informado se há alguma denúncia formal registrada na Ouvidoria ou na Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Cáceres, sobre os fatos descritos no item 2, e, se sim, requer que sejam encaminhadas cópias na íntegra a este Vereador, para conhecimento. 4º) Seja informado como e de que forma é disponibilizado os holerites aos trabalhadores contratados pelas empresas terceirizadas, e qual o valor pago para as empresas por cada posto de trabalho, e a forma como é feito o cálculo do pagamento do salário desses trabalhadores.

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