Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 81 de 2021 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 81 de 2021
Institui o Plano Municipal para a Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento – Lei Margarida Parteira, no município de Cáceres e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação