Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 239 de 2021 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 239 de 2021

1. Considerando que a Lei Complementar 47/2003 traz, no seu Art. 39, I, a expressa referência aos 45 dias de férias dos professores em exercício, e o Art. 40 o pagamento do adicional de 1/3 correspondente ao período de férias (de 45 dias), sendo vedado o cômputo do recesso como férias (Art. 39, §1ºº, vem REQUERER justificativa para o não-pagamento integral do direito legal nos anos anteriores a 2021. 2. Requer ainda, este vereador, o encaminhamento de quaisquer pareceres internos sobre o tema 3. O impacto financeiro para o pagamento integral do terço adicional de férias e; 4. A previsão do pagamento integral no ano de 2021.

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