Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 936 de 2021 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 936 de 2021
INDICO que a mandatária municipal, no uso de suas prerrogativas, formalize e encaminhe a esta nobre casa legislativa, projeto de lei do executivo ou se utilize de outro expediente adequado e previsto em lei, para criar e regulamentar o Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana nos termos do Artigo 36, seção X da lei n°147 de 19 de dezembro de 2019 que instituiu o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Cáceres e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação