Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação nº 899 de 2021 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 899 de 2021
Que seja REVOGADO o Decreto 492 de 11 de setembro de 2020, que elegeu,
arbitrariamente, sem fundamentação ou estudo, os bairros e logradouros
para incidência do IPTU Progressivo previsto na nefasta Lei Complementar
148 - Novo Código Tributário de Cáceres, e, por consequência, seja também
revogado o Art. 28, parágrafo único do Decreto 123 de 21 de janeiro de 2021,
pelas fundamentações que acompanham a presente indicação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação