Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 61 de 2021 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 61 de 2021
Institui que seja apresentado a certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças e adolescentes, no município de Cáceres e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação